BPC/LOAS negado pelo INSS: entenda os caminhos de recurso
Informação sobre requisitos do Benefício de Prestação Continuada, motivos frequentes de indeferimento e as formas de contestação.
Falar com o escritório pelo WhatsAppQuem tem direito ao BPC/LOAS
O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo, previsto na Constituição e na Lei 8.742/93, destinado a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de longo prazo, desde que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS, mas exige inscrição atualizada no CadÚnico.
Motivos mais comuns de indeferimento
Renda familiar acima do limite pelo cálculo automático, CadÚnico desatualizado ou com composição familiar incorreta, ausência à perícia médica ou à avaliação social, e conclusão pericial de que a deficiência não é de longo prazo. Muitas negativas decorrem de dados cadastrais divergentes, e não da ausência do direito.
Recurso administrativo e ação judicial
Da negativa cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, contado da ciência. Também é possível discutir judicialmente, inclusive com prova de despesas médicas e da situação de vulnerabilidade, admitidas pela jurisprudência para afastar o critério puramente aritmético de renda.