Como se defender em processo administrativo disciplinar (PAD)
O servidor notificado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do procedimento.
Falar com o escritório pelo WhatsAppPrimeiros passos após a notificação
Peça vista integral dos autos e cópia do processo, anote os prazos e identifique exatamente qual conduta está sendo imputada e qual dispositivo do estatuto foi indicado. Defesa genérica, sem acesso aos autos, enfraquece o caso.
Provas e testemunhas
É direito do servidor arrolar testemunhas, formular perguntas, juntar documentos e requerer perícia. O indeferimento imotivado de provas pertinentes é uma das nulidades mais discutidas no controle judicial.
Nulidades frequentes
Comissão irregularmente constituída, ausência de indiciação clara, cerceamento de defesa, prazo insuficiente para defesa escrita, penalidade desproporcional e prescrição da pretensão punitiva.